Decretos, proclamações e discursos emanados diretamente do Trono Capitolino
Atos normativos de caráter geral ou particular. Criam, modificam ou extinguem direitos, instituições, dignidades e obrigações. Numerados sequencialmente e publicados na Gazeta Imperial.
Declarações solenes de caráter político e institucional. Enunciam posições do Trono, proclamam datas e estados, e comunicam ao orbe a vontade imperial em matérias de relevância pública.
Falas solenes do Imperador dirigidas às instituições imperiais ou ao conjunto do Império. Não têm força normativa direta, mas enunciam a orientação política do Trono e vinculam moralmente os órgãos de governo.
Por ordem cronológica inversa — mais recente primeiro