Tratado deFiladélfia

Do Concerto dos Estados Americanos

Fica instituído o Concerto dos Estados Americanos, associação permanente dos Estados soberanos do continente americano que forem partes do presente Tratado.

§ 1ºO Concerto possui natureza estritamente intergovernamental, não constituindo autoridade supranacional nem dispondo de poderes sobre a ordem constitucional dos Estados Partes.

§ 2ºNenhuma disposição deste Tratado poderá ser interpretada como renúncia à soberania dos Estados Partes, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas.

§ 3ºO Concerto goza de personalidade jurídica no âmbito das relações entre os Estados Partes, podendo celebrar acordos, manter relações institucionais e fazer-se representar perante terceiros, nos limites das competências previstas neste Tratado.

Dos princípios

As Altas Partes Contratantes conduzirão suas relações segundo os seguintes princípios:

1. a igualdade soberana dos Estados, independentemente de sua extensão territorial, antiguidade, organização constitucional ou forma de governo;
2. a não intervenção, direta ou indireta, nos assuntos internos dos demais Estados;
3. o respeito à independência política, à integridade territorial e à ordem constitucional de cada Estado Parte;
4. o cumprimento de boa-fé dos compromissos internacionais, segundo o princípio pacta sunt servanda;
5. a solução pacífica das controvérsias;
6. o não reconhecimento da aquisição de direitos mediante emprego ilícito da força ou violação de obrigações internacionais legitimamente assumidas;
7. a solidariedade entre os Estados Partes na defesa dos princípios aqui enunciados.

Parágrafo único.O disposto na alínea f não impede a prática de atos unilaterais legítimos dos Estados, inclusive declarações de independência, reconhecimento, renúncia ou outros atos de soberania, desde que não contrariem obrigações internacionais aplicáveis.

Do reconhecimento recíproco geral

Pela entrada em vigor do presente Tratado em relação a cada Alta Parte Contratante, esta reconhece todas as demais como Estados soberanos, independentemente de suas respectivas formas de governo, e é por todas elas reconhecida.

§ 1ºO Estado admitido no Concerto, nos termos do Artigo XIV, gozará de reconhecimento recíproco geral, sendo reconhecido por todos os Estados Partes e reconhecendo todos eles a partir da data em que sua adesão produzir efeitos.

§ 2ºO reconhecimento previsto neste artigo obriga todos os Estados Partes, inclusive aqueles que tenham votado contra a admissão, não dependendo de ato posterior de reconhecimento bilateral.

§ 3ºO reconhecimento de um Estado não importa, por si só, na aprovação de suas reivindicações territoriais, de sua organização constitucional ou de seus atos internos.

§ 4ºO reconhecimento conferido nos termos deste Tratado é irrevogável enquanto o Estado reconhecido permanecer parte do Concerto, não se desfazendo pela denúncia de outro Estado Parte.

Do não reconhecimento de situações ilegítimas

Os Estados Partes não reconhecerão situações, aquisições territoriais ou direitos resultantes do emprego ilícito da força ou de violação grave das obrigações estabelecidas no presente Tratado contra qualquer deles, nem prestarão auxílio à manutenção de tais situações.

Parágrafo único.A aplicação deste artigo não prejudica a validade dos atos unilaterais legítimos previstos no parágrafo único do Artigo II.

Das relações diplomáticas

Os Estados Partes poderão estabelecer entre si relações diplomáticas e consulares plenas mediante simples troca de notas, sem necessidade de ato prévio de reconhecimento.

§ 1ºOs representantes diplomáticos de cada Estado Parte receberão dos demais o tratamento, as honras e as imunidades devidos segundo o direito das gentes e os acordos aplicáveis.

§ 2ºOs documentos públicos, passaportes, títulos e condecorações emitidos por um Estado Parte serão reconhecidos como autênticos pelos demais, observadas as respectivas legislações quanto aos seus efeitos jurídicos.

Do Congresso das Américas

O órgão deliberativo supremo do Concerto é o Congresso das Américas, com sede permanente na cidade de Filadélfia, nos termos do Artigo XII.

§ 1ºCada Estado Parte será representado por um Delegado Plenipotenciário, devidamente acreditado pelo respectivo Estado, e terá direito a um voto.

§ 2ºO Congresso reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, a 27 de outubro, aniversário da fundação da cidade-sede.

§ 3ºO Congresso reunir-se-á extraordinariamente por solicitação de um terço dos Estados Partes ou de qualquer Estado Parte cuja soberania ou integridade territorial se encontre ameaçada.

§ 4ºAs sessões poderão realizar-se presencialmente, por meios remotos ou de maneira híbrida, possuindo todas essas modalidades igual validade jurídica.

§ 5ºO Concerto não manterá administração central permanente, sendo suas funções exercidas pelos Estados Partes segundo os mecanismos estabelecidos neste Tratado.

§ 6ºA primeira sessão ordinária será convocada pelo Estado Depositário, em data acordada entre os Estados fundadores, após a entrada em vigor do presente Tratado.

Das competências do Congresso

Compete ao Congresso das Américas:

1. deliberar sobre a admissão de novos Estados;
2. realizar as consultas previstas no Artigo XI;
3. constituir os tribunais arbitrais previstos no Artigo X;
4. deliberar sobre emendas ao presente Tratado;
5. aprovar resoluções e declarações que exprimam a posição comum do Concerto;
6. promover a cooperação diplomática, cultural, comercial e jurídica entre os Estados Partes;
7. supervisionar o cumprimento das disposições institucionais deste Tratado;
8. registrar as sucessões da Presidência e da Escrivania previstas neste Tratado.

Da Presidência e da Escrivania

A Presidência do Congresso será exercida pelos Estados Partes, em rodízio anual, segundo a ordem alfabética de suas denominações oficiais em língua portuguesa.

§ 1ºCompete ao Estado que exercer a Presidência:

1. convocar e dirigir as sessões do Congresso;
2. organizar a ordem dos trabalhos;
3. promover as consultas previstas neste Tratado;
4. representar institucionalmente o Concerto, observadas as deliberações do Congresso.

§ 2ºA Presidência não dispõe de voto de qualidade nem de qualquer prerrogativa de superioridade sobre os demais Estados Partes.

§ 3ºA Escrivania do Congresso será exercida, durante um ano, pelo Estado Parte imediatamente seguinte ao ocupante da Presidência na ordem de rodízio, renovando-se automaticamente a cada sucessão anual.

§ 4ºCompete exclusivamente à Escrivania:

1. lavrar e conservar as atas das sessões;
2. organizar os registros documentais do Concerto;
3. registrar e numerar as resoluções e declarações aprovadas;
4. manter cópias dos tratados e instrumentos apresentados ao Concerto;
5. conservar o arquivo digital e disponibilizar aos Estados Partes os documentos oficiais;
6. transmitir as comunicações documentais determinadas pelo Congresso ou pela Presidência.

§ 5ºA Escrivania não possui atribuições políticas, executivas, deliberativas ou de representação internacional, sendo vedado ao Estado que a exercer pronunciar-se em nome do Concerto sem autorização do Congresso.

§ 6ºNão haverá cargo permanente de Secretário-Geral nem corpo administrativo permanente do Concerto.

§ 7ºA transferência das atribuições da Escrivania ocorrerá mediante entrega dos arquivos, registros e documentos ao Estado sucessor, lavrando-se termo de transmissão.

§ 8ºOs tratados celebrados entre Estados Partes poderão ser registrados na Escrivania. Aqueles que não forem registrados não poderão ser invocados perante o Congresso ou tribunais por ele constituídos.

§ 9ºA Presidência inaugural será exercida pelo Estado fundador cuja denominação oficial em língua portuguesa anteceder alfabeticamente as dos demais Estados fundadores que tenham ratificado o Tratado, iniciando-se o primeiro período de rodízio na instalação do Congresso.

§ 10.Os mandatos anuais da Presidência e da Escrivania serão contados a partir da instalação do primeiro Congresso, sucedendo-se automaticamente em seus respectivos aniversários.

§ 11.Os Delegados, no exercício de suas funções, gozarão da inviolabilidade de pessoa, arquivos e correspondência, e da plena liberdade de palavra e de deliberação.

Do quórum e das deliberações

O Congresso poderá instalar suas sessões com a presença da maioria simples de seus membros, entendida, para fins de instalação, como a presença de mais da metade dos Estados Partes com direito a voto.

§ 1ºO Congresso procurará deliberar por consenso. Esgotados os esforços para alcançá-lo, as deliberações ordinárias serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes, entendida como o voto favorável de mais da metade dos presentes.

§ 2ºDependerão de maioria qualificada de dois terços da totalidade dos Estados Partes:

1. a admissão de novos Estados;
2. a aprovação de emendas ao presente Tratado;
3. a alteração das regras fundamentais de organização do Concerto.

§ 3ºCada Estado Parte terá direito a um voto, sendo vedada a delegação desse direito a outro Estado.

§ 4ºA abstenção não será considerada voto favorável e não reduzirá o número de presentes necessário para a aprovação.

§ 5ºAs resoluções do Congresso obrigarão apenas os Estados Partes que expressamente as aceitarem, ressalvadas as disposições dos Artigos III e XI, as regras institucionais do presente Tratado e as emendas validamente incorporadas nos termos do Artigo XV.

§ 6ºNenhuma deliberação poderá versar sobre a organização constitucional, a sucessão ou os assuntos internos de qualquer Estado Parte sem o seu consentimento expresso.

§ 7ºPara o cálculo dos quóruns previstos neste artigo, os resultados fracionários serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

§ 8ºA participação remota, quando permitir a identificação do representante, o acompanhamento dos trabalhos e o exercício do voto, será considerada presença para todos os efeitos.

Da solução pacífica das controvérsias

As controvérsias entre Estados Partes serão submetidas, sucessivamente, à negociação direta, aos bons ofícios da Presidência do Congresso e à mediação de um ou mais Estados escolhidos pelas partes envolvidas.

§ 1ºPersistindo a controvérsia, os Estados envolvidos poderão, de comum acordo, submetê-la à arbitragem perante tribunal constituído pelo Congresso.

§ 2ºA composição do tribunal e o procedimento arbitral serão estabelecidos mediante acordo entre as partes envolvidas, asseguradas a igualdade de representação, a imparcialidade dos árbitros e a oportunidade de apresentação de razões e provas.

§ 3ºAs sentenças arbitrais regularmente aceitas pelas partes serão definitivas e deverão ser cumpridas de boa-fé.

§ 4ºOs Estados Partes renunciam ao emprego da força nas suas relações recíprocas.

Da consulta e da posição comum

Sempre que a soberania, a independência política ou a integridade territorial de um Estado Parte forem ameaçadas por ato de Estado estrangeiro, o Congresso reunir-se-á em consulta no prazo mais breve possível.

§ 1ºA consulta terá por finalidade examinar a situação e estabelecer, quando possível, uma posição comum entre os Estados Partes.

§ 2ºA posição comum poderá compreender declarações conjuntas, notas coletivas de protesto, bons ofícios e medidas diplomáticas de solidariedade, obrigando apenas os Estados Partes que as aceitarem.

§ 3ºA constatação de violação da soberania, da independência política ou da integridade territorial de um Estado Parte dependerá de deliberação fundamentada do Congresso, adotada por maioria simples dos presentes, observados os princípios e procedimentos do presente Tratado.

§ 4ºA deliberação prevista no parágrafo anterior deverá identificar os fatos que constituem a violação, indicar os princípios infringidos e assegurar, sempre que possível, a oportunidade de manifestação dos Estados envolvidos.

§ 5ºUma vez constatada a violação nos termos do § 3º, nenhum Estado Parte prestará ao Estado responsável auxílio militar, financeiro, logístico ou material diretamente destinado à prática, consolidação ou manutenção do ato ilícito.

§ 6ºA obrigação prevista no parágrafo anterior não compreenderá assistência humanitária, socorro à população civil, ações de natureza médica ou outras medidas que não contribuam diretamente para a manutenção do ato ilícito.

§ 7ºA instauração de consulta não implica, por si só, o reconhecimento da ocorrência de violação, nem determina automaticamente a imposição de medidas contra qualquer Estado.

Da sede

O Concerto dos Estados Americanos tem sede permanente na cidade de Filadélfia, onde se realizarão as sessões presenciais do Congresso.

§ 1ºNas sessões realizadas, no todo ou em parte, por meios remotos, considera-se sede a cidade de Filadélfia para todos os efeitos.

§ 2ºO Estado Parte em cujo território se situa a sede (Estado-sede) garantirá ao Congresso as instalações necessárias, a inviolabilidade de seus arquivos e a plena liberdade de palavra e de deliberação dos Delegados.

§ 3ºA condição de Estado-sede, ressalvada a função de Depositário prevista no Artigo XIII, não confere Presidência automática, precedência institucional, voto de qualidade ou qualquer outra prerrogativa especial.

§ 4ºA sede somente poderá ser transferida mediante emenda ao presente Tratado, nos termos do Artigo XV.

Do Depositário

O Estado-sede é o Depositário do presente Tratado e exerce essa função desde a sua assinatura.

§ 1ºCompete exclusivamente ao Depositário:

1. guardar o exemplar original do Tratado;
2. receber e conservar os instrumentos de ratificação, adesão e denúncia;
3. registrar as datas de recebimento e os efeitos jurídicos dos instrumentos depositados;
4. comunicar aos Estados Partes os depósitos e notificações recebidos.

§ 2ºO Depositário não dispõe de poderes políticos, de representação ou de interpretação obrigatória do presente Tratado.

§ 3ºA Escrivania manterá cópia integral do acervo do Depositário.

§ 4ºEm caso de impedimento do Estado-sede no exercício da função, ou de denúncia do Tratado por ele, o Congresso designará, por maioria simples dos presentes, um Estado Parte para exercê-la provisoriamente, ao qual o acervo será transmitido integralmente, mediante termo de entrega.

Da adesão

Qualquer Estado soberano do continente americano poderá requerer adesão ao Concerto dos Estados Americanos.

§ 1ºO pedido será apresentado à Presidência do Congresso, que o submeterá à deliberação na primeira sessão subsequente.

§ 2ºA aceitação dependerá de maioria qualificada de dois terços da totalidade dos Estados Partes.

§ 3ºAprovada a admissão, o Estado interessado depositará o instrumento de adesão junto ao Depositário.

§ 4ºA adesão produzirá efeitos na data do depósito, conferindo ao novo Estado o reconhecimento recíproco geral previsto no Artigo III.

Das emendas

O presente Tratado poderá ser emendado mediante proposta de qualquer Estado Parte.

§ 1ºAs emendas dependerão de aprovação por maioria qualificada de dois terços da totalidade dos Estados Partes.

§ 2ºAs emendas aprovadas serão submetidas à ratificação dos Estados Partes e entrarão em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação de dois terços da totalidade deles.

§ 3ºAs emendas relativas à organização e aos procedimentos institucionais do Concerto, uma vez em vigor, serão aplicáveis a todos os seus membros.

§ 4ºConsideram-se emendas institucionais aquelas referentes à composição, ao funcionamento, aos órgãos, à sede, às competências administrativas e aos procedimentos do Concerto, desde que não imponham novas obrigações materiais aos Estados Partes.

§ 5ºAs emendas que imponham novas obrigações materiais, territoriais, militares, financeiras ou diplomáticas aos Estados Partes somente obrigarão aqueles que as ratificarem expressamente.

§ 6ºAs propostas que contenham simultaneamente alterações institucionais e obrigações materiais deverão identificar separadamente ambas as matérias, permitindo sua votação e ratificação de maneira independente.

Da denúncia

Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Tratado mediante notificação escrita ao Depositário.

§ 1ºA denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recebimento da notificação.

§ 2ºA denúncia não extinguirá obrigações anteriormente constituídas nem desfará os reconhecimentos recíprocos concedidos durante a vigência do Tratado, inclusive os conferidos ao Estado denunciante e por ele, ressalvados os efeitos de atos jurídicos posteriores admitidos pelo direito aplicável.

§ 3ºO Depositário comunicará imediatamente a denúncia aos demais Estados Partes.

Da vigência

O presente Tratado entrará em vigor na data em que três Estados signatários houverem depositado seus instrumentos de ratificação.

Parágrafo único.Para os demais Estados signatários, o Tratado entrará em vigor na data do depósito de seus respectivos instrumentos de ratificação.